Aposentadoria!

Para aqueles que tinham dúvidas, (eu confesso que não estou muito preocupado ainda, afinal ainda tenho mais uns 18 anos de carreira) aqui vão algumas informações importantes:
"Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

            Art. 33. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

            I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;

            II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

            III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

            § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

            § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério aquelas previstas na Lei Federal 11.301/06."

"LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.

Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5odo art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1^o  O art. 67 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

 “Art. 67.  ..............................................................

 ...........................................................................

§ 2^o  Para os efeitos do disposto no § 5^o do art. 40 e no § 8^o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de  maio  de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad"

Fonte:

Estatuto do PREVIRG: LEI 6.500 de 28 de dezembro de 2007.

LEI Nº 11.301, DE 10 DE MAIO DE 2006.